AREsp 1816257 - DECISAO

Constatada a certidão de óbito do agravante em 22/05/2021 e aplicando-se o art. 107, I, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade estatal do acusado.

Parties: Agravante: JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Petição / Extinção Da Punibilidade
Outcome: Declaro extinta a punibilidade estatal de JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Petição / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por morte do agente
2 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de óbito do agravante em 22/05/2021 e aplicando-se o art. 107, I, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade estatal do acusado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade estatal de JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Declaro extinta a punibilidade estatal, pela morte do agravante.
Publique-se.