RHC 149372 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque os efeitos do não pagamento da pena de multa são extrapenais ou apenas acidentais e não configuram coação atual à liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus inadequado para a pretensão deduzida.
- Parties
- Recorrente: Ronald Silva Gonçalves Mendes; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Habeas Corpus, Coação À Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
Ronald Silva Gonçalves Mendes
Recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a não quitação da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade quando cumprida apenas a pena privativa de liberdade
- 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar efeitos extrapenais ou acidentais do não pagamento da pena de multa
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque os efeitos do não pagamento da pena de multa são extrapenais ou apenas acidentais e não configuram coação atual à liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus inadequado para a pretensão deduzida.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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