HC 676472 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; o Relator entendeu necessárias informações do juízo de origem e a oitiva do Ministério Público para evitar supressão de instância, sendo adequada a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem...
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- Parties
- Paciente: LUCIO RIBIERO DOS SANTOS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Pelo Relator No STJ
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura
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Parties
LUCIO RIBIERO DOS SANTOS NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Pelo Relator No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
- 3 extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; o Relator entendeu necessárias informações do juízo de origem e a oitiva do Ministério Público para evitar supressão de instância, sendo adequada a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem antes de atuação desta Corte.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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