HC 672723 - DECISAO
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade e do cumprimento do alvará de soltura, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
- 2 reconhecimento da extinção da punibilidade e cumprimento de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade e do cumprimento do alvará de soltura, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O ora pacientealega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça a quo. Consoante informações prestadas pela vara de origem, em 20/05/2021, foi proferida sentençaquereconheceuextinção da punibilidade, em razão da pena aplicada e o período em que permaneceupreso o réu. Expedido o alvará de soltura, este foi devidamente cumprido em 21/05/2021 (fls. 161-163), o que evidencia a prejudicialidade desta impetração. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX,do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se e intimem-se.