HC 641465 - DECISAO

HC 641465 - DECISAO

Houve superveniência de decisão reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente pelo integral cumprimento da pena, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/sentenciado: ADRIANO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Extinção Da Punibilidade
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a simples prática de crime doloso é motivo idôneo para determinação da regressão de regime
  2. 2 efeito da superveniência de extinção da punibilidade sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente pelo integral cumprimento da pena, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.