REsp 1821882 - DECISAO

REsp 1821882 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negá‑lo provimento, por entender que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.150/DF) e a legislação aplicável reconhecem a natureza penal da pena de multa, a primazia do Ministério Público para promover a sua cobrança e a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública em caso de omissão do Parquet; consequentemente, não se admite a declaração de extinção da punibilidade independentemente da atuação do Ministério Público nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: JUCELIO CICERO DA SILVA; Advogada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Competência Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Competência Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUCELIO CICERO DA SILVA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Qual é a competência para a execução da pena de multa — Ministério Público ou Procuradoria da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito das alterações legislativas (Lei n.9.268/1996 e Lei n.13.964/2019) e do entendimento do STF na ADI 3.150/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negá‑lo provimento, por entender que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.150/DF) e a legislação aplicável reconhecem a natureza penal da pena de multa, a primazia do Ministério Público para promover a sua cobrança e a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública em caso de omissão do Parquet; consequentemente, não se admite a declaração de extinção da punibilidade independentemente da atuação do Ministério Público nessas circunstâncias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se