AREsp 1774330 - DECISAO

AREsp 1774330 - DECISAO

Constatado o falecimento por meio de certidão de óbito, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Parties
Réu: YSSUYUKI NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Procedimento Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
declaração de extinção da punibilidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, CP
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, CP

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Parties

YSSUYUKI NAKANO

Réu

Procedural Posture

Procedimento Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do réu
  2. 2 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatado o falecimento por meio de certidão de óbito, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

declaração de extinção da punibilidade

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade do requerente nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Publique-se.