AREsp 1870869 - DECISAO
Comprovado o óbito do agravado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade estatal.
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- Parties
- Agravado: JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Extinção Da Punibilidade / Decisão
- Outcome
- Declara extinta a punibilidade estatal de JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR pela morte do agravado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agravado, Art. 107, I, CP
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Parties
JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR
Agravado
Procedural Posture
Extinção Da Punibilidade / Decisão
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por morte do agente
Ratio Decidendi
Comprovado o óbito do agravado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade estatal.
Court Disposition
Declara extinta a punibilidade estatal de JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR pela morte do agravado.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade estatal, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se da petição de e-STJ fls. 2.279.2281, na qual se requer a extinção da punibilidade de JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR, de acordo com o art. 107, I, do Código Penal. Consta à fl. 2.231 a certidão de óbito do requerido, falecido em22/05/2021. Nesse contexto, com fundamento n o art. 107, I, do Código Penal,declaro extinta a punibilidade estatal, pela mortedo agravado. Intimem-se.