AREsp 1714852 - DECISAO

AREsp 1714852 - DECISAO

Havendo a quitação integral dos débitos tributários objeto da ação, conforme atestado pelo Ministério Público estadual, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 83, § 4º, da Lei n. 9.340/1996, tornando prejudicado o recurso especial/agravo interposto.

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Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Reconhecida a extinção da punibilidade de PAULO HENRIQUE DE CARVALHO; recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Representação Fiscal Para Fins Penais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Representação Fiscal Para Fins Penais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário nos termos do art. 83, § 4º, da Lei n. 9.340/1996
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Havendo a quitação integral dos débitos tributários objeto da ação, conforme atestado pelo Ministério Público estadual, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 83, § 4º, da Lei n. 9.340/1996, tornando prejudicado o recurso especial/agravo interposto.

Court Disposition

Reconhecida a extinção da punibilidade de PAULO HENRIQUE DE CARVALHO; recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Reconheço a extinção da punibilidade do recorrente PAULO HENRIQUE DE CARVALHO.
  • Julgado prejudicado o recurso.