AREsp 1769312 - DECISAO

DECISÃO LOURIVAL NOVAES DANTAS, ROBERTO MACHADO SALIM eMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALagravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosna Apelação Criminal n. 0005108-84.2013.8.07.0001. Os réus foram condenados pelo crime descrito no art. 1º, II e IV, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva. A instânciaantecedentemanteve o édito condenatório. Nesta Corte, o primeiro agravante pleiteou a revisão da dosimetria; o segundo, a sua absolvição ou o retorno dos autos à origem por omissão do acórdão. O Parquet, por sua vez, pleiteou o restabelecimento da sentença condenatóriano tocante à causa de aumento estabelecida no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Os recursos foraminadmitidos em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição destes agravos. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 2.526-2.534, pelo não provimento dos AREsps dos acusados e pelo provimento do AREsp do MPF. Decido. A defesa de Lourival Novaes Dantas e Roberto Machado Salim juntouaos autos manifestação da Promotoria, em primeira instância, pela declaração da extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário. Intimado, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios assim se manifestou (fl. 2.575): .. Depreende-se da supramencionada petição, apresentada pelo membro do Ministério Público em primeiro grau, que houve um fato superveniente com repercussão no julgamento do presente Recurso Especial, qual seja, a quitação integral do parcelamento do débito tributário através do Programa de Recuperação Fiscal do Distrito Federal. Conforme firma manifestação ministerial, a quitação do parcelamento do débito tributário ocorreu na vigência da Lei n. 10.684/2003, a qual não fixou limite temporal para a inclusão no regime de parcelamento, ou seja, sem a exigência de que esta inclusão tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. O entendimento desta Corte Superior é de que a quitação integral do débito tributário é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental prejudicado, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.717.169/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 17/5/2021) Portanto, é forçoso declarar a extinção da punibilidade dos crimes atribuídos aos réus (Ação Penal n. 2013.01.1.017783-4), em razão do pagamento integral do débito tributário, e, consequentemente, julgar prejudicados os agravos em recurso especial interpostos por Lourival Novaes Dantas, Roberto Machado Salim e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por perda de objeto. À vista do exposto, declaro a extinção da punibilidade dos réus na Ação Penal n. 2013.01.1.017783-4, com determinação de liberação de eventuais valores bloqueados, e, consequentemente, julgo prejudicado os agravos em recurso especialinterpostos, por perda superveniente de objeto. Publique-se e intimem-se.