AREsp 1853901 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado porque os autos da ação penal e processos correlatos foram remetidos à Justiça Eleitoral em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, o que ocasionou perda do objeto das pretensões no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Peticionário: ESPÓLIO DE JORGE SAYED PICCIANI; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão (pedido De Levantamento De Sequestro)
- Outcome
- Pedido julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Sequestro/arresto De Bens, Competência, Prejudicialidade
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Parties
ESPÓLIO DE JORGE SAYED PICCIANI
Peticionário
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Manifestante
Procedural Posture
Petição / Decisão (pedido De Levantamento De Sequestro)
Legal Issues
- 1 Efeitos da morte do réu (extinção da punibilidade) sobre medidas constritivas
- 2 Competência da Justiça Eleitoral em relação à Justiça Federal e consequência sobre o objeto recursal
- 3 Prejudicialidade do pedido diante da remessa dos autos à Justiça Eleitoral
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado porque os autos da ação penal e processos correlatos foram remetidos à Justiça Eleitoral em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, o que ocasionou perda do objeto das pretensões no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Pedido julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o pedido.
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