AREsp 1946951 - DECISAO
Verificada a comprovação do pagamento integral dos débitos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e tendo o Ministério Público Federal se manifestado pela extinção da punibilidade, o tribunal considerou prejudicado o agravo regimental e deferiu o pedido, declarando extinta a punibilidade da conduta...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrentes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (petição)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado; pedido deferido e declarada extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Art. 9º, § 2º, Da Lei N. 10.684/2003, Agravo Regimental
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Parties
recorrentes
Recorrentes
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (petição)
Legal Issues
- 1 Declaração de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário na forma do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.
- 2 Prejudicialidade do agravo regimental face à extinção da punibilidade.
Ratio Decidendi
Verificada a comprovação do pagamento integral dos débitos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e tendo o Ministério Público Federal se manifestado pela extinção da punibilidade, o tribunal considerou prejudicado o agravo regimental e deferiu o pedido, declarando extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado; pedido deferido e declarada extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.
Orders
- Agravo regimental prejudicado.
- Declarada extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Petição de e-STJ fls. 734/744 em quese requer seja declarada a extinção da punibilidade pele pagamento do débito tributário na forma do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. É o relatório. Após o julgamento do agravo em recurso especial às e-STJ fls. 730/731, os recorrente apresentaram petiçãorequerendo seja declarada a extinção da punibilidade pele pagamento do débito tributário na forma do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Às STJfls. 781/784, foi juntado ofício encaminhado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarinainformando o pagamento integral dos débitos apurados nestes autos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade (e-STJ fls. 786/787). Assim, julgo prejudicado o Agravo regimentalde e-STJ fls. 746/754 e defiro o pedido, declarando extinta a punibilidade da conduta imputada aosrecorrentesnos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008. Intimem-se.