REsp 1892209 - DECISAO

REsp 1892209 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF, segundo o qual a pena de multa mantém caráter de sanção criminal, de modo que o inadimplemento da sanção pecuniária impede o reconhecimento da extinção da punibilidade;...

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Parties
Recorrente: WESLEY ADEMAR GRANZOTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena De Multa, Repercussão De Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Pena De Multa Repercussão De Jurisprudência

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Parties

WESLEY ADEMAR GRANZOTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF, segundo o qual a pena de multa mantém caráter de sanção criminal, de modo que o inadimplemento da sanção pecuniária impede o reconhecimento da extinção da punibilidade; aplicou-se, assim, a orientação jurisprudencial posterior que superou a tese firmada no REsp 1.519.777/SP (Tema 931).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.