REsp 1890948 - DECISAO

REsp 1890948 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento superveniente desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pena de multa mantém caráter de sanção criminal e seu inadimplemento impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, razão pela qual não se reconhece a divergência invocada em face do REsp n.1.519.777/SP (Tema 931).

Parties
Recorrente: JOSUÉALMEIDA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Recurso Especial Repetitivo, ADI 3.150/df, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Recurso Especial Repetitivo ADI 3.150/df +1 more

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Parties

JOSUÉALMEIDA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito da alteração do art. 51 do Código Penal (Lei n.9.268/1996) sobre a natureza da multa
  3. 3 Impacto do julgamento da ADI 3.150/DF e da Lei n.13.964/2019 sobre a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento superveniente desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pena de multa mantém caráter de sanção criminal e seu inadimplemento impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, razão pela qual não se reconhece a divergência invocada em face do REsp n.1.519.777/SP (Tema 931).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.