REsp 1897154 - DECISAO

REsp 1897154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal de que o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a condenação envolve pena privativa de liberdade e multa.

Parties
Recorrente: REGINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Recurso Especial

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal de que o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a condenação envolve pena privativa de liberdade e multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.