HC 697951 - DECISAO
Como foi extinta a punibilidade e inexistindo lesão ou risco ao direito de ir e vir, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do interesse de agir.
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- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Interesse De Agir
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Legal Issues
- 1 Efeito da extinção da punibilidade sobre a análise de habeas corpus
- 2 Ausência de lesão ou risco ao direito de ir e vir como causa de perda de interesse de agir
Ratio Decidendi
Como foi extinta a punibilidade e inexistindo lesão ou risco ao direito de ir e vir, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do interesse de agir.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Conforme noticiado às fls. 3.376-3.379,foi extintaa punibilidade dos fatos atribuídos ao paciente. Assim, ausente lesão ou risco de lesão a direito de ir e vir,fica esvaída a análise do remédio constitucional. À vista do exposto,julgoprejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do interesse de agir, agradecendoa iniciativa da defesa em comunicar o fato ensejador da extinção do feito. Publique-se e intimem-se.