REsp 1965802 - DECISAO

REsp 1965802 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses do art. 581 do CPP quando não houver má-fé, erro grosseiro ou prejuízo, o acórdão do TJDFT que deixou de conhecer da apelação contrariou esse entendimento; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o conhecimento e julgamento da apelação interposta pelo MPDFT.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Conhecimento E Julgamento Da Apelação Interposta Pelo MPDFT
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Art. 579 Do CPP, Art. 581, VIII Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Art. 579 Do CPP Art. 581, VIII Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Conhecimento E Julgamento Da Apelação Interposta Pelo MPDFT

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta contra decisão que declara extinta a punibilidade
  2. 2 Adequação da via recursal: apelação versus recurso em sentido estrito e os efeitos da ausência de má-fé ou de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses do art. 581 do CPP quando não houver má-fé, erro grosseiro ou prejuízo, o acórdão do TJDFT que deixou de conhecer da apelação contrariou esse entendimento; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o conhecimento e julgamento da apelação interposta pelo MPDFT.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o conhecimento e julgamento do recurso de apelação interposto pelo MPDFT
  • Intimem-se