RHC 190000 - DECISAO

RHC 190000 - DECISAO

Constatada, mediante consulta ao site do TJSP, a decisão do juízo de origem que em 09/01/2024 julgou extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, V, do Código Penal, o recurso em habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: FLAVIO PROENCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Art. 107, V, Do Código Penal, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Art. 107, V, Do Código Penal Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO PROENCA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade
  2. 2 verificação de decisão de extinção da punibilidade pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Constatada, mediante consulta ao site do TJSP, a decisão do juízo de origem que em 09/01/2024 julgou extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, V, do Código Penal, o recurso em habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se