RHC 191225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCIO MOACIR RIFFEL, RENALDO RIFFEL JUNIOR e SIGBERT GEISLER conta acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no HC n. 5032675-73.2023.4.04.0000/SC, assim ementado: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIONACIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTOFISCAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PARCELAMENTO, VIGENTE ATÉ OS DIAS ATUAIS. ART. 15 DA LEI Nº9.964/00. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. 2. Não cabe confundir pagamento com parcelamento, pois só o pagamento integral da dívida tem o condão de promover a extinção da punibilidade, ao passo que o parcelamento apenas a suspende enquanto vigente, sendo esta a exata compreensão do disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/95. Precedentes do STF. 3. Considerando que os fatos delituosos ocorreram em 1991, que apena máxima cominada ao delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é de 5 (cinco) anos, que o prazo prescricional, de acordo com o disposto no art. 109, inc. III, do CP é de 12 (doze) anos e se encontra suspenso desde a adesão das empresas ao REFIS, em 29-03-2000 (art. 15 da Lei nº 9.964/00) até os dias atuais, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (e-STJ, fl. 413) Em suas razões, os recorrentes relatam que no dia 29/3/2000, antes do oferecimento da denúncia, que ocorreu no dia 5/2/2003, cujo recebimento se deu em 17/2/2003, as empresas RIFFEL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e RGL ENGENHARIA DE METAIS LTDA optaram pelo parcelamento dos seus débitos tributários. Explicam que naquele momento ainda vigorava a antiga Lei n. 9.249/1995, uma vez que a Lei n. 9.964/2000 somente entrou em vigor no dia 11/4/2000, dias depois das empresas optarem pelo parcelamento dos seus débitos tributários. Relembram o teor do art. 34 da antiga Lei n. 9.249/1995, que previa a extinção da punibilidade dos crimes definidos na Lei n. 8.137/1990 e na Lei n. 4.729/1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia e que, segundo a doutrina e jurisprudência da época, dentro da expressão "pagamento" incluía-se também o simples parcelamento do débito tributário. Acrescentam, ainda, que o art. 15 da Lei n. 9.964/2000 é norma penal mais gravosa e que, portanto, não pode retroagir para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência. Requerem o trancamento da Ação Penal n. 5007599-97.2022.4.04.7205 em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Itajaí-SC. Pugnam pelo direito de realizar sustentação oral. Sem pedido liminar e sem contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso ordinário (e-STJ, fls. 462-468). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a ordem ali impetrada, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida não se confunde com o seu pagamento. No entanto, " a partir do julgamento do RHC n. 11.598/SC, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, adotou-se nesta Corte o entendimento de que o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, equivale a promover o pagamento do tributo, requisito previsto no art. 34 do referido diploma legal para o reconhecimento da extinção da punibilidade." (HC n. 284.989/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 15/6/2015; grifou-se). Ressalte-se qu e " o simples parcelamento do débito tributário só acarreta a extinção da punibilidade quando efetuado na vigência da Lei nº 9.249/95." (HC n. 64.623/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013). In casu, os recorrentes aderiram ao parcelamento dos seus débitos tributários ainda na vigência da Lei n. 9.249/1995, no dia 29/3/2000, antes inclusive do oferecimento da denúncia, que ocorreu no dia 5/2/2003, cujo recebimento se deu em 17/2/2003, sendo de rigor a declaração de extinção da punibilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995 E ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgamento do RHC 11.598/SC, pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n. 9.249/95, ocorrendo o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do agente, ainda que não se tenha efetuado seu o pagamento integral. 2. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. 3. No caso dos autos, a sociedade empresária gerida pelos recorrentes aderiu ao REFIS em 6.4.2000, data anterior à entrada em vigor da Lei 9.964/2000 (11.4.2000), e anterior, também, ao recebimento da exordial acusatória, devendo incidir, pois, o disposto na Lei 9.249/1995, sendo de rigor a declaração de extinção da punibilidade. Precedentes. 4. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001371-58.2001.403.6106, em trâmite perante a 4ª Vara da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP. (RHC n. 51.629/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015; grifou-se.) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar trancamento da Ação Penal n. 5007599-97.2022.4.04.7205 em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Itajaí-SC. Publique-se. Intime-se. EMENTA