AREsp 2481582 - DECISAO

AREsp 2481582 - DECISAO

Comprovado o falecimento do acusado por meio da certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: JOSE MAURO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Outcome
Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal, Certidão De Óbito
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal Certidão De Óbito

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Parties

JOSE MAURO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 107, I, do Código Penal em razão do falecimento do réu

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do acusado por meio da certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.