REsp 2081221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL CARLOS MARTINS DA SILVA, fls. 148/156, em face de decisão de minha lavra, fls. 135/139, que deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE para reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG em julgamento de agravo de execução penal n. 1.0145.18.011593-6/001, afastando a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa decorrente da presunção de hipossuficiência do agravante por ser assistido pela Defensoria Pública. A defesa do agravante destaca que, em sessão do dia 28/2/2024, houve novo entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ a respeito do tema n. 931, em julgamento do recurso especial repetitivo n. 2.090.454/SP, no qual foi conferida maior força à alegada hipossuficiência do apenado, que somente poderia ser afastada mediante decisão suficiente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Afirma que, no caso concreto, o juiz de primeira instância já havia reconhecido a notória hipossuficiência do agravante. Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental pela Turma. É o relatório. Decido. A defesa do agravante possui razão, ante a mudança de entendimento a respeito do tema n. 931 pela Terceira Seção poucos dias após a decisão monocrática agravada, com fixação da seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) No caso concreto, a Corte mineira presumiu a hipossuficiência do apenado para adimplir com a pena de multa em razão dele ser assistindo pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não seria exigível o pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade (fls. 66/68). O MPE, em sede de recurso especial, invocou a tese reformada do Tema n. 931, no sentido de que: "Na hipótese de condenação concomitante apena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo: não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Não trouxe, porém, qualquer motivo concreto para afastar a alegada hipossuficiência do agravante. Nesse contexto, forçosa a reconsideração da decisão agravada, para negar provimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 258, § 3º do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial do MPE. Publique-se. Intimem-se. EMENTA