REsp 2112212 - DECISAO

REsp 2112212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC no acórdão recorrido; além disso, não se pode presumir a hipossuficiência do recorrente pela mera assistência da Defensoria Pública, especialmente diante do bloqueio parcial de valores e da intimação sobre penhora, não havendo demonstração de que os valores se enquadram nas limitações do art. 833 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Prequestionamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 extinção da punibilidade em razão de inadimplemento da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC no acórdão recorrido; além disso, não se pode presumir a hipossuficiência do recorrente pela mera assistência da Defensoria Pública, especialmente diante do bloqueio parcial de valores e da intimação sobre penhora, não havendo demonstração de que os valores se enquadram nas limitações do art. 833 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.