AREsp 2515544 - DECISAO
Comprovado o falecimento do agravante por meio de certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo a punibilidade ser declarada extinta.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CLEUTON SOARES PARDINHO; Recorrente: CLEBER SOARES PARDINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Declaro extinta a punibilidade de CLEUTON SOARES PARDINHO, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
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Parties
CLEUTON SOARES PARDINHO
Agravante
CLEBER SOARES PARDINHO
Recorrente
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do falecimento do agravante
Ratio Decidendi
Comprovado o falecimento do agravante por meio de certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo a punibilidade ser declarada extinta.
Court Disposition
Declaro extinta a punibilidade de CLEUTON SOARES PARDINHO, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Orders
- Retifique-se a autuação e voltem os autos conclusos para prosseguir no julgamento do recurso de CLEBER SOARES PARDINHO.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de documento, trazido aos autos, juntando a certidão de óbito do agravante CLEUTON SOARES PARDINHO, ocorrida em 24/12/2023 (fl. 668). O Ministério Público Federal foi devidamente intimado (fl. 695), opinando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante (fl. 698). É, no essencial, o relatório. Decido. Apresentada cópia da certidão de óbito, com comprovação do falecimento do réu (fl. 668), está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de CLEUTON SOARES PARDINHO, em razão da morte do agente. Retifique-se a autuação e voltem os autos conclusos para prosseguir no julgamento do recurso de CLEBER SOARES PARDINHO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA