AREsp 2247961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve comprovação do pagamento integral do débito (CDA indicada) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do STF (ADI 4.273) é de que o pagamento do crédito tributário a qualquer tempo acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, de modo que o acórdão de origem foi reformado para reconhecer extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO BEIL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer extinta a punibilidade do crime contra a ordem tributária.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Pagamento Do Crédito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Parcelamento Tributário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária Pagamento Do Crédito Tributário Recebimento Da Denúncia Parcelamento Tributário

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Parties

ANTONIO BEIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia autoriza o reconhecimento da extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve comprovação do pagamento integral do débito (CDA indicada) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do STF (ADI 4.273) é de que o pagamento do crédito tributário a qualquer tempo acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, de modo que o acórdão de origem foi reformado para reconhecer extinta a punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer extinta a punibilidade do crime contra a ordem tributária.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer extinta a punibilidade.