REsp 2120823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos constantes dos autos (assistência da Defensoria Pública, valor da multa e dificuldades de egressos do sistema prisional), concluiu pela hipossuficiência do apenado; tal conclusão está compatível com o entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 931) de que a comprovação de impossibilidade de pagamento afasta o óbice ao reconhecimento da extinção da punibilidade, e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Hipossuficiência Defensoria Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado comprova impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se é admissível presumir a hipossuficiência a partir da assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Se é cabível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial, ante Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos constantes dos autos (assistência da Defensoria Pública, valor da multa e dificuldades de egressos do sistema prisional), concluiu pela hipossuficiência do apenado; tal conclusão está compatível com o entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 931) de que a comprovação de impossibilidade de pagamento afasta o óbice ao reconhecimento da extinção da punibilidade, e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.