HC 906591 - DECISAO

HC 906591 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada (REsp n. 2.024.901/SP), a simples alegação de hipossuficiência e a assistência pela Defensoria Pública autorizam presunção juris tantum de impossibilidade de pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade, de modo que, não tendo o órgão fiscalizador ou o juízo competente demonstrado concretamente a existência de condições de pagamento, impõe-se a extinção da punibilidade quanto à pena pecuniária no caso concreto (Ação Penal n. 0005281-72.2017.8.26.0411).

Parties
Paciente: JOSIANE CARLOS BUSSI; Órgão Coator: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001408-07.2023.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Outcome
Concedo, in limine, a ordem para, reconhecida a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, determinar a extinção da punibilidade da paciente quanto à condenação imposta na Ação Penal n. 0005281-72.2017.8.26.0411.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza, Assistência Da Defensoria Pública, Inadimplemento Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Pobreza Assistência Da Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE CARLOS BUSSI

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001408-07.2023.8.26.0071)

Órgão Coator

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de hipossuficiência e a assistência pela Defensoria Pública geram presunção juris tantum impedindo a exigência de pagamento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova sobre a capacidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade ou se é suficiente a alegação de hipossuficiência salvo decisão judicial motivada em sentido contrário

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada (REsp n. 2.024.901/SP), a simples alegação de hipossuficiência e a assistência pela Defensoria Pública autorizam presunção juris tantum de impossibilidade de pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade, de modo que, não tendo o órgão fiscalizador ou o juízo competente demonstrado concretamente a existência de condições de pagamento, impõe-se a extinção da punibilidade quanto à pena pecuniária no caso concreto (Ação Penal n. 0005281-72.2017.8.26.0411).

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem para, reconhecida a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, determinar a extinção da punibilidade da paciente quanto à condenação imposta na Ação Penal n. 0005281-72.2017.8.26.0411.

Orders

  • Reconhecida a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, determinar a extinção da punibilidade da paciente quanto à condenação imposta na Ação Penal n. 0005281-72.2017.8.26.0411.
  • Publique-se e intime-se.