HC 892223 - ACORDAO

HC 892223 - ACORDAO

Havendo o integral cumprimento da pena imposta na ação penal cuja nulidade se pretende, aplica-se a Súmula n. 695 do STF, de modo que o habeas corpus não é cabível, inclusive quando a impetração visa discutir os efeitos secundários da condenação; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Efeitos Secundários Da Condenação, Súmula 695/stf, Cumprimento Integral Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Efeitos Secundários Da Condenação Súmula 695/stf Cumprimento Integral Da Pena

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houve cumprimento integral da pena
  2. 2 aplicação da Súmula n. 695 do STF
  3. 3 possibilidade de discutir efeitos secundários da condenação (reincidência) por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo o integral cumprimento da pena imposta na ação penal cuja nulidade se pretende, aplica-se a Súmula n. 695 do STF, de modo que o habeas corpus não é cabível, inclusive quando a impetração visa discutir os efeitos secundários da condenação; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.