REsp 2018940 - DECISAO
Tendo em vista a certidão de óbito juntada à e-STJ fl. 2394, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
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- Parties
- ANTONIO CEZAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Penal / Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declaração de extinção da punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito
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Parties
ANTONIO CEZAR DOS SANTOS
Procedural Posture
Penal / Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por morte do agente
- 2 aplicação do art. 107, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Tendo em vista a certidão de óbito juntada à e-STJ fl. 2394, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Court Disposition
Declaração de extinção da punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista a certidão de óbito juntada à e-STJ fl. 2394, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA