HC 806797 - DECISAO

HC 806797 - DECISAO

Parties
Paciente: Alejandro Fernandez Vila Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena, Perda Do Objeto
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alejandro Fernandez Vila Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser computado como pena cumprida o período de 25.2.2022 a 1.4.2022 por ausência de intimação sobre o retorno das atividades presenciais
  2. 2 se o habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença de extinção da punibilidade em 18/9/2023

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.