AREsp 2313114 - DECISAO

AREsp 2313114 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado e a punibilidade do agravante foi declarada extinta com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do CPP.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do CPP.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente, Intempestividade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agente Intempestividade De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do óbito do agravante
  2. 2 reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do CP c/c art. 62 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado e a punibilidade do agravante foi declarada extinta com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.