REsp 2083974 - DECISAO

REsp 2083974 - DECISAO

Diante da comunicação e comprovação do falecimento do réu, e em conformidade com o art. 62 do CPP e o art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade do réu.

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Parties
Réu: RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do réu RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Comunicação De Óbito
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Comunicação De Óbito

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Parties

RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 comunicação do falecimento do réu
  2. 2 aplicação do art. 62 do Código de Processo Penal
  3. 3 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da comunicação e comprovação do falecimento do réu, e em conformidade com o art. 62 do CPP e o art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade do réu.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do réu RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.