AREsp 2469678 - DECISAO

AREsp 2469678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — isto é, a prematuridade do pedido de extinção da punibilidade enquanto perdurar o cumprimento de pena privativa de liberdade — atraindo, por conseguinte, a vedação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE FABRICIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLARICE FABRICIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa é cabível quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade concomitante
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — isto é, a prematuridade do pedido de extinção da punibilidade enquanto perdurar o cumprimento de pena privativa de liberdade — atraindo, por conseguinte, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se