HC 837455 - DECISAO

HC 837455 - DECISAO

Constatada a superveniência de extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena (conforme informação do processo PEC n. 0001645-57.2020.8.26.0326), o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado.

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Parties
Beneficiário: Marcio Firmino Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regressão Cautelar De Regime, Perda Do Objeto
HABEAS CORPUS Execução PENAL Extinção Da Punibilidade Regressão Cautelar De Regime Perda Do Objeto

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Parties

Marcio Firmino Goncalves

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastar a regressão cautelar de regime
  2. 2 superveniência de extinção da punibilidade por integral cumprimento da pena
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena (conforme informação do processo PEC n. 0001645-57.2020.8.26.0326), o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.