HC 405107 - DECISAO

HC 405107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; subsidiariamente, entendimento de que a extinção da punibilidade via RERCT não se aplica a quem tenha sido condenado em ação penal nos termos do veto presidencial ao art. 1º, §5º, I da Lei 13.254/2016 e do...

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Parties
Paciente: Marcos Odorico Oderich; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal Sistema Financeiro Nacional de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Cassada; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct), Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Exaustão Da Instância Ordinária, Interpretação De Veto Presidencial, Instrução Normativa RFB Nº 1.627/2016
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Cambial Extinção Da Punibilidade Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct) Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

Marcos Odorico Oderich

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal Sistema Financeiro Nacional de Porto Alegre/RS

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Cassada; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade com fundamento na Lei n. 13.254/2016 (RERCT) quando há condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do veto presidencial ao inciso I do §5º do art. 1º da Lei 13.254/2016 e alcance da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, art. 4º, §3º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial não admitido (necessidade de exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; subsidiariamente, entendimento de que a extinção da punibilidade via RERCT não se aplica a quem tenha sido condenado em ação penal nos termos do veto presidencial ao art. 1º, §5º, I da Lei 13.254/2016 e do art. 4º, §3º da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, pelo que não se reconhece a extinção da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Cassada a liminar anteriormente deferida