REsp 2117821 - DECISAO

REsp 2117821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do executado (assistência judiciária gratuita), e, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 931, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade após o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RONEY DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Repetitivos, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Recursos Repetitivos Tema 931

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RONEY DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência judiciária gratuita ou a declaração de hipossuficiência presumem incapacidade de pagar a multa
  3. 3 Quem tem o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do executado (assistência judiciária gratuita), e, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 931, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; ademais, aplica-se a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que declarou extinta a punibilidade do recorrido