REsp 2121624 - DECISAO

REsp 2121624 - DECISAO

Cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a pena de multa, presume‑se a veracidade da alegação de hipossuficiência do condenado — notadamente quando assistido pela Defensoria Pública — o que autoriza a declaração de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, mediante decisão suficientemente...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Cumulação De Penas, Recursos Repetitivos, Tema 931, Art. 51 CP, Art. 164 LEP
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Cumulação De Penas Recursos Repetitivos Tema 931 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, impostas cumulativamente penas privativas de liberdade e de multa, cumprida a primeira e não adimplida a segunda em razão de alegada hipossuficiência do reeducando
  2. 2 Interpretação do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) e sua relação com o art. 164 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a pena de multa, presume‑se a veracidade da alegação de hipossuficiência do condenado — notadamente quando assistido pela Defensoria Pública — o que autoriza a declaração de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, mediante decisão suficientemente motivada, indicar fatos concretos que evidenciem a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.