HC 210715 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o objeto da impetração ficou esvaziado em razão da extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, conforme ofício juntado aos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO PORFÍRIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Prejudicialidade
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Parties
FRANCISCO PORFÍRIO DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
- 2 congruência da impetração com o Agravo em Recurso Especial n. 420.886/SP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o objeto da impetração ficou esvaziado em razão da extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, conforme ofício juntado aos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FRANCISCO PORFÍRIO DE LIMA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 990.10.405635-7). É o relatório. Decido. Verifico que esta impetração tem o mesmo objetivo do Agravo em Recurso Especial n. 420.886/SP. Naqueles autos, em ofício remetido pelo Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Central de São Paulo, noticiou-se a extinção da punibilidade do réu em razão do cumprimento integral da pena. Dess a forma, fica esvaziado o objeto desta impetração. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA