HC 881877 - DECISAO

HC 881877 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova de que o crédito tributário vinculado ao crime está incluído em parcelamento administrativo ou quitado; as ações cíveis apontadas referem-se a débito diverso e não equivalem a parcelamento administrativo ou pagamento integral, e a verificação desses pontos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE BARROS RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, REFIS, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE BARROS RANGEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a suspensão do cumprimento da execução penal diante de ações cíveis que buscam regularização/parcelamento do débito tributário
  2. 2 Se o parcelamento ou pagamento integral do crédito tributário, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, está efetivamente presente no caso
  3. 3 Se as ações cíveis indicadas equivalem a parcelamento administrativo ou pagamento que extinguiria a punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova de que o crédito tributário vinculado ao crime está incluído em parcelamento administrativo ou quitado; as ações cíveis apontadas referem-se a débito diverso e não equivalem a parcelamento administrativo ou pagamento integral, e a verificação desses pontos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.