REsp 2144011 - DECISAO

REsp 2144011 - DECISAO

Diante do novo entendimento consolidado no Tema 931 do STJ e da comprovação, nos autos, da hipossuficiência do recorrente em razão de sua situação de rua, restou demonstrada a impossibilidade de adimplir a pena de multa de R$ 133,07, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para declarar extinta a...

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Parties
Recorrente: ADAMASTOR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Citação Por Edital, Hipossuficiência Econômica, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Citação Por Edital Hipossuficiência Econômica Tema 931

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Parties

ADAMASTOR ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 comprovação da hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

Diante do novo entendimento consolidado no Tema 931 do STJ e da comprovação, nos autos, da hipossuficiência do recorrente em razão de sua situação de rua, restou demonstrada a impossibilidade de adimplir a pena de multa de R$ 133,07, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena
  • Intimem-se