AREsp 2595754 - DECISAO

AREsp 2595754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), por entender que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência, salvo se o juiz, mediante decisão motivada, demonstrar...

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Parties
Agravante: WELLINGTON FERNANDO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinar a Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Recurso Especial, Agravo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Recurso Especial Agravo

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Parties

WELLINGTON FERNANDO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinar a Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pode haver extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento quando o condenado comprova hipossuficiência?
  2. 2 A assistência pela Defensoria Pública presumem hipossuficiência econômica?
  3. 3 Qual o alcance da tese do Tema 931 e da ADI 3150/STF sobre natureza penal da multa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), por entender que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência, salvo se o juiz, mediante decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso concreto não houve indicação concreta da possibilidade de pagamento, devendo, portanto, ser extinta a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Intimem-se.