REsp 2090789 - DECISAO

REsp 2090789 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade sem o pagamento da multa, por entender que a extinção da punibilidade só pode ocorrer se houver pagamento da pena de multa ou prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la, não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência pela mera assistência da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; decisão que declarou a extinção da punibilidade cassada e vinculada à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de pagá-la.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Multa, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Multa Assistência Pela Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa não foi paga
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública permite presumir a hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Quem tem o ônus de comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade sem o pagamento da multa, por entender que a extinção da punibilidade só pode ocorrer se houver pagamento da pena de multa ou prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la, não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência pela mera assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão que declarou a extinção da punibilidade cassada e vinculada à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de pagá-la.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar a decisão que declarou a extinção da punibilidade