HC 791126 - DECISAO

HC 791126 - DECISAO

Houve sentença em 01/05/2024 que extinguiu a punibilidade porque o denunciado permaneceu privado de liberdade por tempo suficiente para cumprimento integral da sanção hipoteticamente aplicável; a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura, o que torna perdidos os objetos do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente que extinguiu a punibilidade
  2. 2 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura tornando inútil a impetração

Ratio Decidendi

Houve sentença em 01/05/2024 que extinguiu a punibilidade porque o denunciado permaneceu privado de liberdade por tempo suficiente para cumprimento integral da sanção hipoteticamente aplicável; a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura, o que torna perdidos os objetos do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 159-160).
  • Publique-se.