AREsp 2571923 - DECISAO

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Ante a revisão da tese consolidada no Tema 931 pelo STJ, que admite a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado comprovar hipossuficiência, e diante da ausência de prova pelo Ministério Público capaz de elidir a presunção de pobreza do assistido pela Defensoria...

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Parties
Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido/sentenciado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a declaração de extinção da punibilidade.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Tema 931/stj, Ônus Da Prova Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza +2 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorrido

Recorrido/sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a hipossuficiência pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública e qual o ônus da prova
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 931 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ante a revisão da tese consolidada no Tema 931 pelo STJ, que admite a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado comprovar hipossuficiência, e diante da ausência de prova pelo Ministério Público capaz de elidir a presunção de pobreza do assistido pela Defensoria Pública, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a declaração de extinção da punibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Confirmar a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade.