HC 921539 - DECISAO

HC 921539 - DECISAO

Indeferida liminarmente porque não estão presentes os requisitos para aplicação do Tema 931 (não demonstrado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade) e, subsidiariamente, porque não há prova nos autos da impenhorabilidade do veículo, além da existência de supressão de instância e da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impedem o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: EMERSON BONFIM FRANCISCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Inadimplemento Da Multa (tema 931), Penhora De Veículo, Impenhorabilidade (art. 833, V), Ônus Da Prova, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Inadimplemento Da Multa (tema 931) Penhora De Veículo +4 more

Case Brief

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Parties

EMERSON BONFIM FRANCISCO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica apesar do inadimplemento da pena de multa (Tema 931)
  2. 2 requisito do cumprimento da pena privativa de liberdade para aplicação do Tema 931
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente porque não estão presentes os requisitos para aplicação do Tema 931 (não demonstrado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade) e, subsidiariamente, porque não há prova nos autos da impenhorabilidade do veículo, além da existência de supressão de instância e da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impedem o exame pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.