HC 914382 - ACORDAO

HC 914382 - ACORDAO

Reconhece-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado, de modo que o inadimplemento da pena de multa, quando apenas esta pena estiver pendente após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz...

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Parties
Agravante: MAICON JUNIOR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Pena De Multa

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Parties

MAICON JUNIOR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando há declaração de hipossuficiência.

Ratio Decidendi

Reconhece-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado, de modo que o inadimplemento da pena de multa, quando apenas esta pena estiver pendente após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.