REsp 1970705 - DECISAO

REsp 1970705 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no SEEU, o juízo da execução declarou extinta a punibilidade do recorrido pelo cumprimento integral da pena, acarretando a perda do objeto do recurso, razão pela qual se declarou a prejudicialidade nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Penal / Prejudicado (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Flexibilização Do Regime Aberto, Art. 116 Da Lei De Execução Penal, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Flexibilização Do Regime Aberto Art. 116 Da Lei De Execução Penal Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Penal / Prejudicado (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 116 da Lei de Execução Penal pela flexibilização das regras do regime aberto para autorizar porte de arma
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no SEEU, o juízo da execução declarou extinta a punibilidade do recorrido pelo cumprimento integral da pena, acarretando a perda do objeto do recurso, razão pela qual se declarou a prejudicialidade nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.