AREsp 2460426 - DECISAO

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Verificado nos autos o comprovante de quitação do crédito tributário constituído (PTA n. 01.000161.363-63), e tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo deferimento, reconhece-se a extinção da punibilidade do requerente nos termos do art. 69 da Lei n. 11.941/2009, motivo pelo qual o pedido foi deferido e...

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Parties
Requerente: ILDEU SIMOES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Petição De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Pedido deferido; punibilidade declarada extinta.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Crédito Tributário, Art. 69 Da Lei N. 11.941/2009
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Crédito Tributário Art. 69 Da Lei N. 11.941/2009

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Parties

ILDEU SIMOES DE CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Petição De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do crédito tributário que deu origem à ação penal implica extinção da punibilidade nos termos do art. 69 da Lei n. 11.941/2009

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o comprovante de quitação do crédito tributário constituído (PTA n. 01.000161.363-63), e tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo deferimento, reconhece-se a extinção da punibilidade do requerente nos termos do art. 69 da Lei n. 11.941/2009, motivo pelo qual o pedido foi deferido e a punibilidade declarada extinta.

Court Disposition

Pedido deferido; punibilidade declarada extinta.

Orders

  • Defiro o pedido e declaro extinta a punibilidade do requerente.
  • Publique-se.