AREsp 2580287 - DECISAO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JERONIMO JOSÉ DE OLIVEIRA DA PENHA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0016702-65.2023.8.26.0050. O reeducando foi definitivamente condenado nos autos da Ação Penal n. 0010018-28.2017.8.26.0635 às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 630 (seiscentos e trinta) dias-multa como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 28-36). O pedido de extinção da punibilidade foi indeferido pelo Juízo das Execuções, que determinou o prosseguimento da ação de execução da pena de multa aviada pelo Parquet (fls. 46-54). A Corte de origem negou provimento ao agravo em execução da Defesa (fls. 157-164). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento a alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão recorrido viola o comando do Tema Repetitivo n. 931/STJ, uma vez que a impossibilidade de adimplemento da pena de multa, pela evidente hipossuficiência do reeducando, não pode ser óbice à extinção da punibilidade. Aduz que sua condição de hipossuficiente é comprovada tanto pelo fato de ser defendido pela Defensoria Pública como pelo próprio valor unitário do dia-multa, fixado na sentença exequenda no mínimo legal. Acrescenta que, não obstante as diligências realizadas na origem, nenhum bem ou valor de sua titularidade foi encontrado. Contrarrazões às fls. 188-203. O recurso especial não foi admitido ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (fl. 206-207), óbice contra o qual se insurge neste agravo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 248-250). Em atendi mento ao despacho de fl. 263, o Juízo da Execução Penal informou que, em relação à execução sub examine, considerando que o início da pena ocorreu em 01/11/2017, o seu término ocorreu em 31/01/2024 (fl. 265). Intimados a se manifestarem acerca das informações prestadas pelo juízo de origem, o Ministério Público paulista reiterou as contrarrazões ofertadas às fls. 223-232 (fl. 274) e a Defesa deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. A questão sub examine cinge-se à possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, impostas cumulativamente penas privativa de liberdade e de multa, cumprida a primeira, a segunda não foi adimplida diante da hipossuficiência do reeducando. Quanto à matéria, dispõe o art. 51 do Código Penal, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.964/2019, que, Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Acerca de repercussão das condições financeiras do sentenciado na possibilidade de declaração da extinção da punibilidade, quando inadimplida a pena de multa, após alguns overrulings, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 2.024.901/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, revisou os termos do Tema n. 931, ao qual foi atribuída a seguinte redação, in verbis: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (DJe 1º/3/2024 - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz). Como se vê, consolidou-se o atual entendimento desta Corte Superior no sentido de que, cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a de multa, presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência, do que resultará a extinção da punibilidade, salvo se o Juízo competente, por meio de despacho fundamento, indicar fatos concretos que evidenciem a possibilidade financeira do reeducando de quitar o débito. Na espécie, o acórdão recorrido manteve a decisão que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade, aos seguintes fundamentos (fls. 161-163 - grifamos): Contudo, a hipossuficiência econômica do agravante, decorrente de sua assistência pela Defensoria Pública e da fixação do dia-multa no piso legal, não se equipara à absoluta impossibilidade de adimplemento da pena de multa. .. Aliás, a mera afirmação de que o agravante estava desempregado quando de sua prisão não comprova a impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, ainda que de forma fracionada, nem enseja a extinção da punibilidade. E, enquanto não extinta a punibilidade do sentenciado, mostra-se legítima a atuação do Ministério Público visando a executar a pena de multa, inclusive produzindo provas no sentido de que o sentenciado possui recursos ao adimplemento da pena de multa. Outrossim, a não localização de bens suficientes em nome do agravante tampouco determina a extinção da punibilidade. Na realidade, a equiparação da multa a dívida de valor implica na suspensão de sua execução enquanto não forem encontrados bens para penhora, a teor da literalidade do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80, e conforme decidido pelo Juízo. Como se vê, atendido o requisito do prévio cumprimento integral da pena privativa de liberdade (informações de fls. 265-267), as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta a afastar a presunção de hipossuficiência do acusado que, defendido pela Defensoria Pública, não teve encontrados bens ou valores de sua titularidade, não obstante as diligências realizadas pelo Juízo das execuções. Insta salientar, em linha com o precedente qualificado acima citado, que o fato de a Defesa ser patrocinada pela de Defensoria Pública faz presumir, até prova em contrário - ressalte-se, não indicada concretamente no acórdão recorrido -, sua hipossuficiência: .. 19. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual ""presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"", podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando. (REsp n. 2024901/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar extint a a punibilidade da multa fixada na Ação Penal n. 0010018-28.2017.8.26.0635, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Foro Central da Barra Funda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA