AREsp 1793730 - DECISAO

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Verificada a certidão de óbito comprovando o falecimento de Roberto Patrezze em 28/6/2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, que determina a extinção da punibilidade pelo óbito do agente, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

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Parties
Réu: Roberto Patrezze; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Criminal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (óbito)
Outcome
Extinta a punibilidade de Roberto Patrezze com amparo no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

Roberto Patrezze

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Criminal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (óbito)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do agente
  2. 2 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito comprovando o falecimento de Roberto Patrezze em 28/6/2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, que determina a extinção da punibilidade pelo óbito do agente, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de Roberto Patrezze com amparo no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Declaração de extinção da punibilidade de Roberto Patrezze
  • Publique-se