REsp 2140416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE VITOR GOMES BARBOSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal nº 0032616-09.2022.8.26.0050, assim ementado (fl. 138): Execução Penal Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 Natureza penal Extinção emrazão do limite de 1.200 UFESPs Impossibilidade. Entendimento. Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode simplesmente obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet, com base em normas dirigidas à Procuradoria Geral do Estado. Cálculo da pena Multa Hipossuficiência econômica do réu. Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa. Possibilidade de parcelamento nos termos do art. 169 da LEP Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. O sistema escandinavo adotado pelo legislador penal no art. 49 do CP, após a reforma de 1984, prevê que o número de dias-multa deva ser escolhido entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (art. 49, § 1º, do CP). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado no art. 169 da Lei n. 7.210/84. O reeducando foi definitivamente condenado nos autos da Ação Penal nº 0036352-74.2018.8.26.0050 às penas de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 23 (vinte e três) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls. 34-40). Formulado pedido de extinção da punibilidade, o Juízo das Execuções indeferiu-o, determinando o prosseguimento da ação de execução da pena de multa aviada pelo Parquet (fls. 54-62). A Corte de origem negou provimento ao Agravo em Execução da Defesa (fls. 137-145). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 163-167). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento a alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão recorrido viola o comando do Tema Repetitivo n. 931/STJ, uma vez que a impossibilidade de adimplemento da pena de multa, pela evidente hipossuficiência do reeducando, não pode ser óbice à extinção da punibilidade. Aduz que sua condição de hipossuficiente é comprovada tanto pelo fato de ser defendido pelo Defensoria Pública como pelo próprio valor unitário do dia-multa, fixado na sentença exequenda no mínimo legal. Contrarrazões às fls. 189-192. O recurso especial foi admitido (fl. 195-196). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 205-211). Em atendimento ao despacho de fl. 214, o juízo da Execução Penal informou que por decisão datada de 20/10/2022 o regime intermediário foi sustado e o recorrete encontra-se foragido desde então (fl. 233). Intimados, Ministério Público e Defensoria se manifestaram (fls. 244 e 256). É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente impõe-se esclarecer que a extinção da punibilidade diz respeito ao direito público de perseguir as condutas delitivas praticadas e não, propriamente, às penas impostas. Essa conclusão pode ser extraída, inclusive, do art. 108 do Código Penal, que estatui: "A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão." (sem grifos no original) De fato, perpetrada uma conduta típica, ilícita e culpável - teoria analítica de delito, se concretiza em favor do Estado o direito de punir o delinquente. Esse direito subjetivo estatal perdura enquanto não sobrevier alguma causa legal de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal e em outros dispositivos legais, v. g., o art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, as quais possuem o condão de romper o nexo jurídico existente entre a conduta que se amolda a determinado tipo penal incriminador e sua consequência legal, prevista no respectivo preceito secundário. Assim, embora o direito de punir esteja intrinsicamente ligado à possibilidade de o Estado, por meio de devido processo legal, impor e executar a pena, não se pode confundir o ius puniendi estatal, que é o fundamento da persecução penal, com a pena, que é a consequência jurídica da violação à norma. É bem por isso que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.024.901/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deu nova redação ao Tema 931, que passou a dispor: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024) Tal entendimento, aliás, encontra sintonia com o art. 29, parágrafo único, da Resolução n. 425, de 8/10/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Art. 29. Deverá ser observada a vulnerabilidade decorrente da situação de rua no momento de aplicação da pena, evitando-se a aplicação da pena secundária de multa. Parágrafo único. No curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. (sem grifos no original) Na espécie, conforme se extrai das informações prestada pelo juízo da execução penal, ainda não foi integralmente cumprida a pena privativa de liberdade, in verbis (fl. 233 - grifamos): Em atenção ao ofício remetido a este Juízo, solicitando informações no Recurso Especial em epígrafe, presto as seguintes a Vossa Excelência: O recorrente cumpre pena pelos processos 003635-74.2018.8.26.0050 (Execução 02) da 17ª Vara Criminal da Capital SP, por incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, parte A, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, processo nº 0012139-72.2016.8.26.0050 (Execução 01) da 17ª Vara Criminal da Capital SP, por incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime fechado e processo nº 0006129-37.2015.8.26.0635 (Execução 03) da 23" Vara Criminal da Capital - SP, por incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão. Informo que por decisão datada de 02/06/2020, nos termos do artigo 111 da LEP, foram unificadas as penas das execuções 01/03 e fixado o regime fechado para o cumprimento das penas. Em decisão datada de 23/11/2020 o paciente foi progredido ao regime semiaberto. A unidade prisional comunicou este juízo que o paciente havia abandonado o regime semiaberto em 20/09/2022. Por decisão datada de 20/10/2022 o regime intermediário foi sustado e o recorrente encontra-se foragido desde então. Conforme cálculo abaixo, ainda remanesce pena a ser cumprida. Como visto, a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa criminal está condicionada ao prévio cumprimento da sanção privativa de liberdade cumulativamente imposta ou daquela pela qual fora substituída. Na espécie, portanto, ainda não cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é prematura a discussão sobre a possibilidade de extinção da punibilidade, ainda que não adimplida a sanção pecuniária em razão de eventual hipossuficiência do reeducando. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA